- Questão:
- FC897603
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Alguns deputados apres
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Alguns deputados apresentaram à Câmara dos Deputados uma proposição coletiva cujas respectivas assinaturas foram apostas por meio eletrônico. Todas as comissões competentes para opinar sobre o mérito declararam-se favoráveis à proposição. Nessa situação, deve haver o requerimento de todos os subscritores da proposição para que ela possa ser retirada.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque não exige o requerimento de todos os subscritores para a retirada de proposição coletiva. O Regimento Interno da Câmara, no Art. 104, §2º, prevê que a retirada, no caso de iniciativa coletiva, pode ser feita mediante requerimento de, no mínimo, metade mais um dos subscritores.
Em termos práticos, se a proposição tiver \(n\) subscritores, bastam \( \left\lfloor \frac{n}{2} \right\rfloor + 1 \) assinaturas para autorizar a retirada. As assinaturas eletrônicas não alteram essa regra.
A retirada deve ser requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que decidirá sobre o pedido, com possibilidade de recurso ao Plenário.