Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item. Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmar

Comentário do professor

Errado. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados admite que matéria integrante de proposição rejeitada seja reapreciada na mesma sessão legislativa, desde que respeitadas as condições regimentais.

Concretamente, a reapresentação depende de deliberação do Plenário mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Em casos específicos previstos no artigo anterior, a reapreciação pode ocorrer por iniciativa do autor, desde que essa iniciativa seja aprovada pela maioria absoluta.

Em termos práticos, não há vedação automática; há sim um requisito qualificado de quórum e votação (maioria absoluta) para permitir novo exame da matéria na mesma sessão.

Portanto, a assertiva é incorreta porque omite essas hipóteses de admissibilidade previstas no Art. 110 do Regimento.