- Questão:
- FC897598
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue. O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de orde
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue.
O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Questão de ordem é o instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer dúvidas sobre a interpretação do próprio Regimento ou sua aplicação relacionada à Constituição. Por isso a afirmativa foi julgada CERTO.
O Art. 95 define a questão de ordem como toda dúvida sobre a interpretação do Regimento. Já o §1º desse artigo limita o seu manejo durante a Ordem do Dia: só pode ser levantada se tiver relação direta com a matéria em pauta.
Na prática, essa regra busca preservar a fluidez dos trabalhos de votação e debate, evitando interrupções por questões que não se conectem ao tema em deliberação. Assim, um deputado pode suscitar questão de ordem a qualquer tempo, mas na Ordem do Dia apenas se for pertinente ao ponto em votação.