A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legisla

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde regras distintas: a vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa refere‑se às propostas de emenda à Constituição (art. 60, §5º, CF), não aos projetos de lei ordinária.

No caso de projeto de lei rejeitado, o Regimento Interno prevê que a mesma matéria pode voltar à pauta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, em circunstâncias previstas, iniciativa do autor aprovada por essa maioria.

Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros da Casa (por exemplo, 257 de 513 deputados). Portanto, dizer que projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão é incorreto.