A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir. Senador da Repúblic

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o acesso a sessões do Plenário e das Comissões é regulado pelo Regimento, que restringe a presença, em sessões e reuniões secretas, aos parlamentares.

Em termos práticos, as sessões que apreciam perda de mandato de deputado costumam tramitar em caráter secreto; nessas hipóteses o Regimento admite expressamente a presença de Deputados e Senadores apenas, garantindo assim o direito do senador de assistir à sessão.

Essa solução decorre diretamente das regras regimentais (por exemplo, arts. 77, 48 §4 e 94), que disciplinam o acesso ao Plenário e às reuniões secretas, autorizando a participação dos Senadores nessas sessões.