- Questão:
- FC897589
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo. As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qua
Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.
As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura e restringe requisitos que não existem. As petições, reclamações, representações ou queixas podem ser apresentadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, quando se relacionem com matéria de competência da Casa, sem exigência de atuação de advogado ou do Ministério Público.
O que se exige, de forma objetiva, é que a comunicação seja formalizada por escrito, por meio eletrônico ou outro meio previsto, com a devida identificação do autor, e que o tema caiba à competência da Câmara, do Senado ou da comissão competente. Além disso, essas manifestações podem ser recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.