- Questão:
- FC897588
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um gru
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Se a CPI concluir, ao final dos trabalhos, que houve infrações, o Ministério Público deverá receber cópia do relatório e da documentação correspondente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o regimento da Câmara prevê que, ao término dos trabalhos, a CPI deve elaborar relatório circunstanciado e encaminhar cópia da documentação às autoridades competentes.
Em especial, o relatório deve ser remetido ao Ministério Público ou à Advocacia‑Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal decorrente das infrações apuradas. A CPI tem poderes de investigação, mas não pode punir; sua função é colher elementos e formalizar conclusões que subsidiem a atuação dessas instituições.
O envio é procedimentalmente obrigatório; o Ministério Público avaliará os elementos e decidirá sobre a propositura de medidas judiciais ou outras providências cabíveis.