- Questão:
- FC897586
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um gru
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Na hipótese em apreço, os membros da CPI poderão realizar audiências públicas nas unidades da Federação onde se localizem as obras.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
Correção se funda no regramento da Câmara dos Deputados. O Art. 36, IV do Regimento Interno prevê expressamente que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas.
Ai se soma a previsão constitucional do Art. 58, §3º da CF, que confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos previstos nos regimentos.
Assim, na hipótese descrita, os parlamentares podem realizar audiências públicas nas unidades da Federação onde se localizam as obras federais atrasadas, para ouvir autoridades, técnicos e atingidos.
É preciso, porém, observar a legislação específica e respeitar garantias processuais, competência e cooperação com autoridades locais.