Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário:

O STF, em diversas ocasiões, consolidou o entendimento de que a ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença não justifica a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Isso ocorre com base no princípio da legalidade da pena e da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988.

O entendimento firmado pelo STF estabelece que, diante da inexistência de vagas no regime adequado, o juiz da execução penal pode conceder a progressão antecipada do regime, mesmo sem o cumprimento do requisito temporal, como forma de preservar os direitos fundamentais do apenado e evitar o cumprimento da pena em condições ilegais e degradantes.