Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário:

O foro por prerrogativa de função previsto em Constituições estaduais não pode prevalecer sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri nos casos de crimes dolosos contra a vida. Isso porque o Tribunal do Júri é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e seu caráter de cláusula pétrea impede que normas estaduais lhe retirem competência.

O STF já decidiu que leis estaduais que concedem foro especial por prerrogativa de função para agentes políticos estaduais não podem afastar a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida.