Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalíst

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário:

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal de 1988, que protege a manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação. No entanto, essa liberdade não é absoluta, pois deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade.

O STF entende que, como regra geral, a medida adequada para reparar abusos da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a censura prévia ou a supressão de conteúdo jornalístico por meio de decisão liminar.

“É incompatível com a Constituição a ideiade um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”

(RE 1.010.606/RJ, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 11/2/2021).