Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição confere ao STF competência para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores quando a decisão for denegatória (art. 102, II, "a").

Adicionalmente, o art. 121, §3º, prevê que as decisões do TSE são, em regra, irrecorríveis, excetuando-se aquelas que contrariem a Constituição e as que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Portanto, se o TSE, em única instância, nega um habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STF, em observância à função de guarda da Constituição atribuída ao Supremo.