Questão FC90295
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabelece a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, definindo as funções das polícias federal, civil e militar, além de garantir a proteção dos cidadãos e a manutenção da ordem pública.
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