Questão FC90297
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Constituição Federal estabelece princípios e normas que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos, assegurando a transparência, a participação da sociedade e o equilíbrio fiscal, conforme previsto nos artigos 165 a 169, que delimitam as competências e responsabilidades dos entes federativos em relação às finanças públicas.
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