Questão FC90298
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está errado porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que as disposições gerais contidas nos artigos 233 a 250 tratam de temas específicos que não podem ser interpretados de forma ampla ou inadequada, o que compromete a compreensão correta do texto constitucional e das normas que dele emanam.
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