Questão FC90356
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue. Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Bra
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, na verdade, o Banco Central do Brasil não pode autorizar o interventor a requerer a falência da instituição financeira. Em casos de intervenção e liquidação extrajudicial, a falência não é uma medida prevista, pois a liquidação extrajudicial é um procedimento específico para a resolução de crises de instituições financeiras. Além disso, as decisões do interventor não são passíveis de recurso com efeito suspensivo para o Banco Central, pois este atua como supervisor e regulador, e não como instância recursal. Portanto, a estrutura de recursos mencionada na afirmação está incorreta.
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