Questão FC90357
A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue. O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a c
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, com a decretação da liquidação extrajudicial, as cláusulas penais e os juros referentes a contratos unilaterais não se tornam exigíveis, uma vez que a liquidação visa proteger os credores e garantir a equidade entre eles. A legislação estabelece que, durante o processo de liquidação, não se pode exigir penalidades e encargos que aumentem o passivo da instituição, garantindo assim um tratamento justo a todos os credores em um contexto de recuperação e pagamento das dívidas. Além disso, as penas pecuniárias por infrações penais ou administrativas não são afetadas pela liquidação, mas também não podem ser exigidas de forma que prejudique a regularidade do processo liquidatório.
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