Questão FC90359
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente. O Banco Central do Brasil é a instituição respons
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o Banco Central do Brasil realmente possui a autoridade para avaliar a gravidade das situações que podem levar à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, tanto privadas quanto públicas não federais. Ele pode optar pela intervenção ao invés da liquidação se entender que essa medida é suficiente para restaurar a normalidade dos negócios e preservar os interesses da instituição e de seus clientes. Essa possibilidade de intervenção é uma forma de proteger o sistema financeiro e evitar danos mais amplos ao mercado, permitindo que a instituição busque recuperação antes de uma medida mais drástica como a liquidação. Portanto, a afirmação reflete com precisão as atribuições do Banco Central nesse contexto.
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