Questão FC90360
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente. É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de o
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2011
É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é errada porque a Lei nº 6.024/1974 permite que o Banco Central do Brasil intervenha em instituições financeiras privadas de ofício, ou seja, sem a necessidade de solicitação dos administradores ou do Ministério Público. A intervenção pode ser determinada pelo Banco Central quando forem identificadas situações que comprometam a solvência ou a continuidade das atividades da instituição, visando proteger os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro. Portanto, a intervenção não é restrita à solicitação dos administradores, pois o Banco Central possui a competência para agir de forma independente quando necessário.
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