- Questão:
- FC906029
- Conteúdo:
- Teoria do Direito Constitucional
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
- Os princípios jurídicos servem apenas de base à fácil compreensão e não facilitam a compreensão dos fundamentos dos ramos do Direito.
- Os princípios não são admitidos no ordenamento jurídico pátrio.
- Os princípios, em regra, são simples, de fácil compreensão e servem como norteadores para entender a essência de fundamentos de determinados ramos do Direito, facilitando tanto a construção do próprio ordenamento jurídico do referido ramo quanto a sua aplicação e utilização.
- As normas jurídicas, no Brasil, não determinam o que é lícito ou ilícito. Sendo proibido, ao legislador, dispor sobre a licitude de uma conduta.
- No Brasil, a edição de leis compete ao Poder Judiciário.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
Princípios, em sentido jurídico, são normas de caráter geral e axiológico, que expressam valores fundamentais do ordenamento. Por sua natureza abstrata costumam ser de fácil apreensão, pois traduzem ideias centrais do direito em enunciados sucintos.
Funcionam como orientadores para a construção e interpretação das normas de um ramo específico, indicando fins e limites que as regras concretas devem perseguir.
Na aplicação, servem para harmonizar normas, preencher lacunas e iluminar decisões quando há conflito de regras, sempre visando a coerência do sistema.
Assim, ao facilitar a compreensão da essência dos fundamentos do ramo, os princípios tornam mais clara tanto a elaboração do ordenamento quanto sua utilização prática.