- Questão:
- FC906034
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relaciona os direitos e garantias fundamentais. De acordo com este artigo, qual das alternativas abaixo descre
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relaciona os direitos e garantias fundamentais. De acordo com este artigo, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos direitos assegurados a todo cidadão brasileiro?
- O direito à livre expressão é garantido, desde que se limite a manifestações exclusivamente de ordem religiosa.
- A propriedade privada não pode ser desapropriada em nenhuma circunstância.
- É permitido o uso de qualquer tipo de pena, inclusive a pena de morte, para casos de crimes hediondos.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- O direito à manifestação de pensamento é garantido, mas o anonimato é permitido em todas as circunstâncias.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Artigo 5º consagra direitos e garantias fundamentais que protegem a pessoa humana e a convivência democrática.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza significa que a legislação e a aplicação do direito não podem admitir discriminação arbitrária; trata-se de igualdade formal que visa impedir privilégios e tratamentos desiguais.
Ao afirmar a proteção aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, a Constituição estende essas garantias também a quem vive no País, independentemente de nacionalidade.
Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade indica que esses bens jurídicos são tutelados como direitos fundamentais e podem ser defendidos judicialmente, sustentando o Estado de Direito e a dignidade da pessoa humana.