- Questão:
- FC906038
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.
- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O enunciado da alternativa incorreta altera o alcance do Art. 5º, inciso XII da CF/88.
O texto constitucional garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Logo, a interceptação telefônica é medida excepcional e restrita ao âmbito penal. A referência a "ação de alimentos" incorre em erro porque se trata de procedimento civil, que não autoriza, pela Constituição, a quebra do sigilo telefônico.
Além disso, normas específicas, como a Lei nº 9.296/1996, regulam a interceptação e confirmam seu caráter penal.
Na esfera cível, provas são obtidas por outros meios, como documentos, perícias e depoimentos.