- Questão:
- FC906039
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.
- É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.
- Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.
- O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o limite etário previsto na Constituição. O Artigo 7º assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
O erro da assertiva consiste em afirmar o período até 6 (seis) anos. Na realidade, a política constitucional protege a infância até os 5 anos, contemplando creche e pré-escola; a entrada na educação básica obrigatória ocorre a partir dos 6 anos, o que não amplia o direito constitucional de assistência gratuita previsto no artigo.