FC ConcursosQuestão: 906036
Questão:
FC906036
Conteúdo:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  2. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial
  3. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  4. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  5. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

A alternativa é incorreta porque altera o texto constitucional: o dispositivo não autoriza ingresso "em qualquer hora". O texto do Art. 5º, XI da CF/88 prevê que a casa é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou durante o dia, por determinação judicial.

Logo, a expressão "a qualquer hora" está errada; a exigência de ingresso por ordem judicial é limitada ao período diurno, preservando a intimidade e o sossego noturno do morador e equilibrando a proteção do domicílio com a atuação do Estado.

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