- Questão:
- FC906037
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quanto à liberdade de associação garantida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à liberdade de associação garantida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- A criação de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição protege a liberdade de associação, dispondo que a criação de cooperativas não depende de autorização (Art. 5º, XVIII) e que é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O trecho na forma da lei permite que o legislador discipline aspectos como registro, regras de funcionamento e fiscalização, mas isso não autoriza a exigência de prévia autorização para constituição da cooperativa.
Portanto, afirmar que a criação de cooperativas depende de autorização confunde regulamentação com autorização prévia; a Constituição garante a livre constituição e apenas admite regulamentação legal sem controle prévio estatal.