- Questão:
- FC906035
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar
- a liberdade de associação é garantida, incluindo a possibilidade de criação de associações paramilitares.
- é permitida a violação do domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, em qualquer horário, por motivos de segurança pública.
- a extradição de brasileiros natos é permitida em casos de crimes contra o sistema financeiro.
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
- o direito de propriedade é absoluto e não permite intervenções do Estado.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz expressamente o texto constitucional do Art. 5º, inciso I: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".
Trata‑se do princípio da igualdade ou isonomia, direito fundamental de eficácia imediata que veda discriminações com base no sexo e orienta a interpretação de normas infraconstitucionais.
Essa igualdade não impede tratamentos diferenciados quando visam garantir a efetivação de direitos ou corrigir desigualdades históricas, desde que compatíveis com a Constituição.
Em processos judiciais e administrativos, esse dispositivo serve como parâmetro para controlar atos e leis que possam impor distinções injustificadas entre homens e mulheres.