- Questão:
- FC906032
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Const
A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou organização sindical.
- As pequenas e médias propriedades rurais, conforme definido por lei, desde que sejam trabalhadas e também sirvam de moradia para as famílias, não se sujeitam à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no Art. 5º, §4º, estabelece que o Brasil se submete à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha sido por ele assentida. Essa previsão foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Isso significa que o país reconhece, em caráter normativo, a possibilidade de atuação de um tribunal internacional para julgar crimes de extrema gravidade, desde que o Brasil tenha aderido à sua criação.
Importante: a atuação do Tribunal está baseada no princípio da complementariedade, ou seja, ele intervém apenas quando a jurisdição nacional é incapaz ou se recusa a investigar e julgar os fatos. Assim se preserva a primazia da justiça nacional, com intervenção internacional em casos excepcionais.