- Questão:
- FC906033
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fun
A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias para as pessoas presas em razão de condenações criminais ou no curso do processo. Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- Aos presos é garantido o respeito à integridade física e moral.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- A não ser em situações de transgressão ou crime propriamente militar nos termos da lei, a prisão de qualquer pessoa só poderá acontecer se for em flagrante delito ou mediante ordem judicial escrita e devidamente fundamentada.
- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, no intuito de colocar a salvo a integridade física e moral dos profissionais da segurança pública, não é reconhecido ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A assertiva é falsa. A Constituição prevê a comunicação imediata da prisão ao juiz e à família e também assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório.
Esse direito não é mera formalidade: garante transparência e permite a apuração de abusos, maus-tratos ou ilegalidades praticadas por agentes públicos.
A justificativa de proteger a integridade física e moral dos profissionais de segurança não autoriza suprimir o direito do preso; o sistema jurídico dispõe de meios para proteger servidores sem sacrificar a responsabilização e o controle judicial.
Portanto, negar a identificação dos responsáveis é inconstitucional e incompatível com as garantias fundamentais previstas na CF/88.