- Questão:
- FC906051
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Com base nesse dispositivo constitucional, qual das alternativas abaixo expressa CORRETAMENTE uma condição de inelegibilidade para cargos eletivos no Brasil?
Relativamente aos direitos políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 14, estabelece as formas de exercício da soberania popular.
Com base nesse dispositivo constitucional, qual das alternativas abaixo expressa CORRETAMENTE uma condição de inelegibilidade para cargos eletivos no Brasil?
- Ter idade inferior a 35 anos para candidatura a deputado federal.
- Estar cumprindo serviço militar obrigatório.
- Ser brasileiro naturalizado há mais de 15 anos.
- Possuir um único mandato consecutivo no mesmo cargo executivo.
- Ter sido condenado por improbidade administrativa com sentença transitada em julgado.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
Constitui condição de inelegibilidade o fato de estar cumprindo serviço militar obrigatório. A Constituição (art. 14) considera inalistáveis os conscritos durante o período de prestação do serviço, o que impede a inscrição como candidato e, assim, a candidatura enquanto durar essa situação.
Trata‑se de inelegibilidade de natureza temporária: cessando o vínculo com o serviço militar obrigatório, a restrição desaparece e o indivíduo recupera a capacidade eleitoral passiva para concorrer a cargos eletivos, desde que atenda às demais condições legais.
Na prática, entram nessa vedação os jovens convocados para o serviço, bem como aqueles que, em decorrência do alistamento, estiverem efetivamente prestando o serviço militar obrigatório.