- Questão:
- FC906057
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F
O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
- V,V,V,F.
- F,F,F,F.
- V,V,F,F
- F,V,F,F.
- V,V,F,V.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A sequência V, V, F, V decorre do disposto no art. 30 da Constituição. O Município tem, entre suas competências expressas, legislar sobre assuntos de interesse local (inc. I), o que justifica o primeiro "V".
Também lhe compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas (inc. II), razão do segundo "V".
Não é função municipal garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Essa temática refere-se à organização e às garantias constitucionais gerais da federação, não a atribuição municipal, justificando o "F".
Por fim, o Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (inc. VI), explicando o último "V".