- Questão:
- FC906059
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. Conforme a Constituição
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de
- Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.
- questão de ordem política.
- ser executada através de ação do STJ, exclusivamente.
- Lei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual.
- Lei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
Interesse público é a justificativa constitucional para a intervenção do Estado na propriedade privada. Isso significa que a ocupação ou restrição do uso do bem deve visar fim coletivo relevante, não mero interesse particular.
Eminente perigo público refere‑se a situação de risco imediato à vida, saúde, segurança ou ao bem comum, que exige atuação urgente do poder público para eliminar ou mitigar o dano. Nesses casos a intervenção pode ser provisória e imediata.
Interesse público mais amplo abrange medidas previstas em lei, como obras públicas, utilidade pública ou necessidade pública, sempre observando os controles legais, o princípio da proporcionalidade e as garantias de indenização quando cabível.