- Questão:
- FC906061
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
- a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
- a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
- o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
- os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
- a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da publicidade não se resume à mera divulgação formal de atos administrativos.
Significa também a obrigação do Estado em garantir o acesso amplo à informação pública, permitindo que qualquer cidadão obtenha dados e documentos necessários ao exercício do controle social.
Essa dimensão ativa e passiva da publicidade está prevista no Art. 37 da CF e é operacionalizada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que impõe meios, prazos e procedimentos para solicitações.
A publicidade assegura a presunção de legitimidade dos atos e facilita a responsabilização administrativa e judicial. Só é admissível sigilo quando expressamente autorizado por lei e por razões legítimas.