- Questão:
- FC906062
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do art. 42:
- Em razão da atividade militar, não se aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares a acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- São instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina.
- Lei estadual específica disporá sobre o ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
- Em razão do serviço público, os policiais militares, policiais civis, policias penais, policiais federais, policiais rodoviários federais e guardas municipais, devem, necessariamente, ter seu ingresso por meio de concurso público promovido pela administração pública.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a regra do art. 37, XVI da Constituição continua a atingir, inclusive, os militares estaduais.
O art. 37, XVI permite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
O status militar previsto no art. 42 não afasta essas exceções constitucionais. Assim, policiais militares e bombeiros militares podem acumular cargos nas hipóteses expressas no art. 37, XVI, observadas as condições constitucionais.
Além disso, sempre é exigida a compatibilidade de horários e, na eventualidade de conflito, a prevalência da atividade militar.