São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:

Comentário do professor

A alternativa correta aponta três princípios constitucionais fundamentais para os atos de gestão pública, todos previstos no art. 37 da Constituição.

Legalidade: o administrador público só pode agir nos limites que a lei autoriza; não há poder discricionário para criar competências ou contrariar normas.
Atos sem previsão legal são nulos.

Moralidade: exige conformidade ética e probidade administrativa; além de legal, o ato deve respeitar padrões de boa-fé, transparência e razoabilidade.

Publicidade: impõe divulgação dos atos públicos, garantindo transparência e possibilitando controle social e judicial; o sigilo só é admitido quando justificadamente previsto em lei.

Juntos, esses princípios limitam o arbítrio, legitimam decisões administrativas e viabilizam a responsabilização dos agentes.