- Questão:
- FC906058
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
- O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21 vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.
- O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.
- O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.
- A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.
- Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 29 da Constituição: o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, evitando reajustes imediatos e preservando a previsibilidade orçamentária.
Além disso, há um limite constitucional: o subsídio não pode exceder 75% do subsídio dos deputados estaduais do respectivo Estado. A determinação do valor observa critérios vinculados à população do município, que influenciam o teto e a correspondência entre número de vereadores e faixas populacionais.
Em suma, a regra combina autonomia local (fixação pelo Legislativo municipal) com controle constitucional de limites e vinculação ao parâmetro estadual e à população.