- Questão:
- FC906053
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni
Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Legislar sobre trânsito e transporte.
- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- Preservar as florestas, a fauna e a flora.
- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa A indica que legislar sobre trânsito e transporte seria hipótese de competência comum, o que está incorreto.
Segundo a Constituição Federal de 1988, essa matéria é de competência privativa da União, destinada a garantir uniformidade normativa em âmbito nacional.
Essa centralização explica a edição do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) como norma federal que disciplina regras gerais. Estados e municípios podem atuar na execução e regulamentação local, mas sempre subordinados às normas federais.