- Questão:
- FC906055
- Conteúdo:
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:
Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:
- a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos.
- o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
- a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A Constituição Federal, ao tratar do tema, estabelece que a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos não constituem monopólio da União.
Essa alteração normativa, consolidada pela Emenda Constitucional 118/2022, abriu espaço para a atuação da iniciativa privada em atividades voltadas a fins médicos, industriais e de pesquisa, com objetivo de ampliar oferta e reduzir dependência estatal.
Isso não significa ausência de controle. A atividade permanece sujeita à fiscalização e ao licenciamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que regula segurança radiológica, autoriza importações e emite as licenças necessárias para produção e comércio.
Em resumo, trata‑se de atividade desmonopolizada, porém fortemente regulada para garantir segurança e saúde pública.