NÃO é da competência privativa da União legislar sobre

Comentário do professor

Produção e consumo não são matéria de competência privativa da União porque a Constituição trata esse tema como de competência concorrente (art. 24). Isso significa que a União fixa as normas gerais, mas os Estados e o Distrito Federal podem editar regras suplementares no âmbito de suas peculiaridades.

Na prática, cabe ao poder federal estabelecer parâmetros e diretrizes gerais sobre produção e consumo. As unidades federativas disciplinam aspectos locais que complementem a legislação federal, desde que não contrariem as normas gerais. Em caso de conflito, prevalece a lei federal.