- Questão:
- FC906052
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Segundo este artigo, qual das alternativas abaixo, expressa uma condição NÃO permitida para a criação e funcionamento de partidos políticos no Brasil?
A organização e o funcionamento dos partidos políticos são contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 17.
Segundo este artigo, qual das alternativas abaixo, expressa uma condição NÃO permitida para a criação e funcionamento de partidos políticos no Brasil?
- Estabelecer livremente sua estrutura interna e definir regras para sua. Organização.
- Receber recursos financeiros de fontes estrangeiras.
- Obter recursos oriundos do fundo partidário.
- Utilizar a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
- Adotar uma ideologia política que não conflite com o regime democrático.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A Constituição Federal veda expressamente que partidos políticos recebam recursos de fontes estrangeiras. O comando está no Art. 17, inciso II, que proíbe o "recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes".
Essa restrição tem objetivo claro: proteger a soberania nacional e o regime democrático, evitando a influência ou dependência de agentes externos sobre a atividade político-partidária.
Na prática, a vedação sujeita partidos que a infringirem a apurações e sanções previstas em lei e na regulação eleitoral, além de medidas de controle pelo TSE. Por isso, todo recurso partidário deve observar as regras constitucionais e legais sobre financiamento.