- Questão:
- FC906131
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma importante norma de proteção do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma importante norma de proteção do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
- Deve ser assegurado às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Mas, não se garantirão vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. Contudo, os estabelecimentos devem proporcionar a matrícula de tais irmãos, sempre que possível.
- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
- Também as instituições sociais privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Tais certidões deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
- Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A falta de oferta do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa apresenta, em parte, um enunciado verdadeiro ao afirmar o direito à educação pública e gratuita e a preferência por estabelecimento próximo à residência, mas erra ao dizer que não se garantirão vagas a irmãos.
Na realidade, o ordenamento jurídico que protege crianças e adolescentes determina que os sistemas de ensino e os estabelecimentos escolares devem, sempre que possível, proporcionar a matrícula de irmãos que cursam a mesma etapa ou ciclo. Logo, a negativa categórica de vagas para irmãos contraria esse princípio de organização e de facilitação do acesso à escola.
Em termos práticos, isso significa que a Administração e as unidades escolares têm o dever de buscar soluções que permitam a matrícula conjunta de irmãos, respeitados os limites de capacidade, para garantir o direito à convivência familiar e a facilitação logística. Portanto, a assertiva é incorreta.