- Questão:
- FC906136
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Professor (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53. “assegura que crianças e o adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pess
A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53. “assegura que crianças e o adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Conforme esse artigo, é garantido a todos
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus colegas; de contestar critér ios pedagógicos, podendo definir novos critérios com as instâncias escolares superiores.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; de contestar critérios avaliativos, quando sua nota for inferior a média estabelecida pelo sistema escolar.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores e direito de organização e participação em entidades estudantis.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; de contestar critérios avaliativos, junto aos professores e respeitar a organização e participação dos professores e família no âmbito escolar.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus pares; de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores do órgão municipal ou estadual e direito de participação em colegiado escolar.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Igualdade de condições significa que a lei assegura a todos os estudantes acesso e permanência na escola sem discriminação, por meio de medidas que eliminem barreiras sociais, econômicas ou físicas, garantindo vagas, transporte, material e ações de inclusão para o pleno desenvolvimento.
Direito de contestar critérios avaliativos assegura ao aluno participar do processo avaliativo com possibilidade de questionar notas e procedimentos, solicitando justificativas e reavaliação. Esse recurso deve tramitar conforme normas da escola e garantir transparência e justiça.
Recorrer às instâncias escolares superiores permite levar a controvérsia a instâncias administrativas ou colegiadas da própria rede de ensino quando não houver solução local, preservando o direito ao contraditório e à defesa.
Organização e participação em entidades estudantis protege a livre associação estudantil, promovendo formação para a cidadania e participação democrática, sempre observando regulamentos e responsabilidades previstos na legislação.