- Questão:
- FC906139
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os ado
O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Nesse sentido, é dever de todos prevenirem a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 70, tendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Conforme consta no artigo 70-A, analise as afirmativas abaixo:
I. A promoção de campanhas educativas em períodos determinados e em campanhas específicas para a divulgação do direito da criança e do adolescente.
II. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
III. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
IV. A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
V. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Está CORRETO o que se afirma em
- II, III, IV e V, apenas.
- I, II, IV e V, apenas.
- III, IV e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O art. 70‑A do ECA prevê medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Entre elas, consta a formação continuada e capacitação de profissionais de saúde, educação, assistência social e demais agentes para prevenção, identificação, diagnóstico e enfrentamento da violência.
Inclui-se também o apoio a práticas de resolução pacífica de conflitos voltadas à proteção das vítimas e à restauração de vínculos seguros, bem como a promoção de estudos e pesquisas e a produção de estatísticas para subsidiar políticas públicas e avaliar resultados.
Por fim, exige o destaque nos currículos escolares de conteúdos sobre prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
Essas medidas articuladas fortalecem a proteção integral e o monitoramento contínuo.