- Questão:
- FC906137
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Psicólogo (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Segundo o ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo INC
Segundo o ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo INCORRETA a alternativa
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Direito de ser respeitado por seus educadores.
- Dever de contestar critérios avaliativos, podendo r ecorrer às instâncias escolares superiores.
- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- Acesso à escola pública e gratuita.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa incorreta apresenta a contestação de critérios avaliativos como um dever, com possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores. Essa redação contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 53, que reconhece ao adolescente o direito à educação e a meios de participação e defesa no processo educativo.
Portanto, contestar avaliações e recorrer é um direito do adolescente (e de seus responsáveis), não uma obrigação imposta pelo ECA.
O exercício desse direito é facultativo e visa assegurar proteção, participação e a possibilidade de revisão de decisões escolares, cabendo ao aluno ou aos responsáveis promoverem eventuais recursos nas instâncias competentes.