- Questão:
- FC906133
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Monitor de Transporte Escolar (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA prevê que: “a criança e o ado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA prevê que: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. No que se refere à educação e aos direitos assegurados pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais que é uma atribuição exclusiva da escola.
- Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Direito de ser respeitado por seus educadores.
- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque distorce o texto do ECA.
O Art. 53, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito dos pais ou responsáveis não só de ter ciência do processo pedagógico, mas também de participar da definição das propostas educacionais.
Portanto, afirmar que os responsáveis não podem participar da definição das propostas contraria expressamente a norma legal.
Essa participação objetiva garantir o vínculo entre família e escola e assegurar a efetividade dos direitos à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.