- Questão:
- FC906134
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Monitor de Transporte Escolar (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
- No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência.
- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque atribui aos pais ou responsáveis o dever principal de assegurar o atendimento educacional especializado (AEE) para pessoa com deficiência.
Na realidade, a responsabilidade primária pela oferta do AEE é do Estado, conforme a Constituição Federal (Art. 208, III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 54, III). Os pais têm o dever de cuidar e promover a educação dos filhos, mas não podem substituir a obrigação estatal de garantir a organização e a oferta do serviço público.
Além disso, a lei determina que o AEE deve ser ofertado, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo inclusão e acessibilidade.
Portanto, a alternativa é incorreta por deslocar ao responsável familiar uma obrigação que é, em primeiro plano, do poder público.