- Questão:
- FC906135
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Professor (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Segund
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Segundo o que dispõe o capítulo IV do ECA – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer –é INCORRETO afirmar que
- valores culturais, artísticos e históricos - próprios do contexto social da criança e do adolescente - devem ser respeitados e levados em conta no processo educacional.
- programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude devem contar com recursos dos municípios, com apoio dos estados e da União.
- quando identificados repetidos casos de faltas injustificadas e de evasão escolar, a primeira medida a ser adotada pela instituição escolar é a comunicação ao Conselho Tutelar.
- crianças e adolescentes têm o direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo, para isso, recorrer a instâncias escolares superiores.
- é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o ECA não exige que a comunicação ao Conselho Tutelar seja a primeira medida diante de faltas repetidas ou evasão.
Antes de acionar o Conselho Tutelar, a instituição escolar deve adotar medidas educativas e administrativas: registro e acompanhamento das faltas, contato com os pais ou responsáveis, orientação, propostas de reintegração e articulação com a rede escolar e de assistência social.
Somente quando essas tentativas não surtirem efeito ou houver risco à integridade e aos direitos da criança ou do adolescente, é adequada a atuação do Conselho Tutelar como medida de proteção.