- Questão:
- FC906132
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Assistente Social (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao
Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação:
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II e III, apenas.
- II, IV e V, apenas.
- I, IV e V, apenas.
- II, III, IV e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O Art. 54 do ECA impõe ao Estado o dever de garantir o acesso à educação básica com medidas que removam obstáculos ao aprendizado. As afirmativas I, IV e V estão corretas porque refletem esse núcleo de deveres.
I: o Estado deve assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para quem não o frequentou na idade própria, garantindo a universalização do direito à escolaridade.
IV: a oferta de ensino noturno regular apropriado às condições do adolescente trabalhador assegura compatibilidade entre trabalho e estudo, evitando exclusão educacional.
V: o atendimento no ensino fundamental exige políticas de apoio, como programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, para promover acesso e permanência.