Questão FC90918
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A ação de habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção do indivíduo, ou seja, visa garantir que ninguém seja privado de sua liberdade de ir e vir de forma ilegal ou arbitrária. Quando a infração em questão é punível apenas com multa, não há restrição à liberdade de locomoção, logo, não cabe a utilização do habeas corpus, uma vez que este remédio é inaplicável em situações que não envolvam a privação de liberdade. Assim, a afirmativa está correta ao afirmar que o habeas corpus não é cabível em tal hipótese.
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