Questão FC90919
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autori
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a Constituição garante a proteção da liberdade de locomoção, o que abrange situações em que atos de particulares possam restringir essa liberdade. Embora o habeas corpus seja mais frequentemente utilizado contra atos de autoridades, a sua impetração também é válida em face de particulares quando se demonstrar que esses atos privados estão causando restrições indevidas à locomoção da pessoa. Portanto, a proteção constitucional é ampla e inclui a possibilidade de defesa contra violações à liberdade de ir e vir, independentemente de quem as pratica.
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