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Questão FC90920

Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se seguem, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar mandado de segurança, que é o remédio constitucional cabível quando alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O item está errado porque, em casos de prisão ilegal, o remédio constitucional adequado a ser impetrado é o habeas corpus, e não o mandado de segurança. O habeas corpus é específico para proteger o direito de liberdade de locomoção, sendo utilizado para contestar prisões consideradas ilegais ou abusivas. Portanto, a utilização do mandado de segurança neste contexto não é adequada, pois não se trata de uma situação em que haja mera violação de direito, mas sim de uma restrição à liberdade que requer o remédio correto.

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